Prezado(a) Arrematante, Fica Vossa Senhoria devidamente cientificado(a) de que, nos casos em que o valor ofertado na proposta de arrematação for inferior ao montante estabelecido nas condições iniciais do leilão, a referida proposta será submetida à apreciação do Juiz competente para análise e deliberação quanto à sua aceitação ou rejeição. Dessa forma, a homologação da arrematação dependerá de decisão judicial, conforme disposições legais aplicáveis, ficando o proponente ciente de que a simples apresentação de proposta inferior ao valor estipulado inicialmente não garante a conclusão do ato de arrematação. O usuário está ciente, em conformidade com o termo de aceite do usuário, das limitações para celebração de negócio previstas no art. 890, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de processo civil).